Dossiê/Processo 18537 - Lei nº 4625, de 1922, artigo 31. Consolidação das Leis da Justiça Federal. Lei nº 4440, de 1921, artigo 6. Lei nº 4652, de 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Imposto e Taxa Sanitária, 1923. Imposto de Indústrais e Profissões, 1923

Área de identidad

Código de referencia

18537

Título

Lei nº 4625, de 1922, artigo 31. Consolidação das Leis da Justiça Federal. Lei nº 4440, de 1921, artigo 6. Lei nº 4652, de 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Imposto e Taxa Sanitária, 1923. Imposto de Indústrais e Profissões, 1923

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 62f.

Área de contexto

Nombre del productor

Reynher e Cia (autor). Antonio Sá e Cia e outros (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, proprietários de tinturarias, além de Joaquim Pereira da Cunha, guarda livros, e Etienne Brasil, advogado, requereram mandado proibitório, baseados na Cosntituição Federal art 60 e Código Civil art 501, contra a execução do Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram que o decreto era inconstitucional, além de ser igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi concedido o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Urbano Monteiro de Moraes (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20093 (número do documento)

        Área de Ingreso