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Lei nº 4625 de 1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 1922, artigo 1, 6. Constituição Federal, artigos 7, 48 § 1, e 72. Lei nº 4632 de 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. João Barbalho, Comentário à Consituição Federal. Procuração, 1923

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