Dossiê/Processo 18257 - Lei nº 4625 de 1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 1922, artigo 1, 6. Constituição Federal, artigos 7, 48 § 1, e 72. Lei nº 4632 de 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. João Barbalho, Comentário à Consituição Federal. Procuração, 1923

Zone d'identification

Cote

18257

Titre

Lei nº 4625 de 1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 1922, artigo 1, 6. Constituição Federal, artigos 7, 48 § 1, e 72. Lei nº 4632 de 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. João Barbalho, Comentário à Consituição Federal. Procuração, 1923

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 26f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, negociantes, requereram a expedição de mandado proibitório contra a execução do decreto 15589 de 06/1922 que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Os autores alegaram ser medida institucional pela violação da constituição federal, artigo 48 § 1 e ser o referido imposto o mesmo imposto de indústrias e profissões. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, porém o Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Ferreira, Carlos (autor); Vieira, Manuel Câmara (autor); Teixeira, João (autor); Montalvão, José Manoel (autor); Silva, Antonio Joaquim Dias da (autor); Silva, A. Pereira da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19720 (número do documento)

        Accession area