Dossiê/Processo 8238 - Lei nº 4984 de 31/12/1925, Lei nº 5127 de 31/12/1926

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Reference code

8238

Title

Lei nº 4984 de 31/12/1925, Lei nº 5127 de 31/12/1926

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5p.

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Name of creator

Centro da Bôa Esperança (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era uma Sociedade civil de propaganda católica, proprietária do jornal União e Revista A Resposta e importou da Europa diversas partidas de papel para o consumo próprio. Tendo estas mercadorias chegado ao porto do Rio de Janeiro antes da lei que determinava que a imprensa só poderia utilizar papel com linha d'água, os quais gozariam dos favores de isenção de direitos, protestou contra Inspetoria da Alfândega, já que esta não entregara tais mercadorias antes de ser decidido o recurso referido. Processo sem sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/05/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        7415 (número do documento)

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