Dossiê/Processo 21159 - Lei nº 5427 de 9/1/1928. Decreto nº 16273 de 20/12/1923. Decreto nº 4381 de 5/1/1921. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1930, Tabelião Octavio Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1938

Zone d'identification

Cote

21159

Titre

Lei nº 5427 de 9/1/1928. Decreto nº 16273 de 20/12/1923. Decreto nº 4381 de 5/1/1921. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1930, Tabelião Octavio Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1938

Date(s)

  • 1930 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 44f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O espólio do Desembargador Caetano Pinto de Miranda Montenegro alegou que a Lei n° 5427 de 9/01/1928 havia fixado os vencimentos dos desembargadores no valor de 60:000$000 réis. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença anual entre os vencimentos que recebeu, apartir da citada lei e a garantia de 60:000$000 réis que ficou estabelecida. Autos incompletos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25532 (número do documento)

        Accession area