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Lei nº 5622 de 28/12/1929. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 4242 de 1921. Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República, 1936 a 1942. Jornal Diário da Justiça 4, 02/07/1957, 25/05/1959. Procuração 8 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958

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