Dossiê/Processo 28153 - Lei nº 7357 de 06/07/1964. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1965

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Reference code

28153

Title

Lei nº 7357 de 06/07/1964. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1965

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

Companhia Construtora Cápua & Capua S. A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora recebeu uma notificação sobre revisão procedida em sua declaração de Imposto de Renda, que assinalava o débito no valor de 1.916.3389,40 cruzeiros, acrescido de multa de 958.194,70 cruzeiros, que deveria ser quitado até 12/1964. A autora visou dois cheques e a Recebedoria Federal negou-se a recebê-los, sob alegação de que o valor estava sujeito a correção monetária. Tal alegação era ilegal, pois a quitação ocorreria dentro do prazo. Assim, desejava pagar o valor correspondente ao débito em 10/12/1964 e condenar a ré aos gastos processuais. Deu-se o valor de 3.200.000,00 cruzeiros à causa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-06-2008

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        39499 (número do documento)

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