Dossiê/Processo 40889 - Lei nº 8769 de 1946. Decreto-lei nº 7526 de 1945. Código de Processo Civil, artigos 158, 159

1 v. 94 f.

A autora propôs ação ordinária contra o IAPI a fim de garantir seu direito de obter uma pensão. Um homem que viveu junto dela, como marido, por 30 anos, faleceu, e por isso a mulher teria esse direito. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A autora era mulher, doméstica, e o falecido era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento

Silva, Rubens Rodrigues (juiz); Machado, Vicentina Campos (autor)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

46869 (número do documento)