Dossiê/Processo 18188 - Lei nº 9242 de 05/01/1915, artigos 104 §§ 1°, 3° e 5°, 105. Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 494. Código Civil, artigo 35 § 1°. Lei nº 3725 de 15/01/1919

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18188

Title

Lei nº 9242 de 05/01/1915, artigos 104 §§ 1°, 3° e 5°, 105. Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 494. Código Civil, artigo 35 § 1°. Lei nº 3725 de 15/01/1919

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor foi nomeado mediante concurso a praticante de 2a. classe dos Correios de Niterói, estado do Rio de Janeiro, em 1912, com ordenado anual de 2:000$000 réis. Em 1917 foi demitido pelo administrador dos Correios de Niterói por ter acumulado emprego público, referindo-se à nomeação do autor para o argo de Inspetor Sanitário da Saúde Pública do Rio de Janeiro. Tal cargo se dera, entretanto, no caráter de interinidade, e o autor encontrava-se em licença de 1 ano sem vencimentos, conforme pedido ao Ministro de Viação. Dando à causa o valor de 10:000$000 réis, pediu o pagamento dos prejuízos sofridos, mais juros e custas. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Almeida, Henrique Moss de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19321 (número do documento)

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