Dossiê/Processo 39990 - Leis: Artigos 30 e 35 do Decreto-Lei 2122. Artigo 52 do Decreto-Lei 4655

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Reference code

39990

Title

Leis: Artigos 30 e 35 do Decreto-Lei 2122. Artigo 52 do Decreto-Lei 4655

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários ---- IAPC (Autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com personalidade jurídica própria, quer propor ação de despejocontra o réu, com o Código de Processo Civil, artigo 350, combinado com a Lei 1300 de 28/12/1950. O Autor alega que a locação de seu imóvel não vem sendo pago desde Junho de 1959. Assim, o autor requer que o réu pague a quantia devida. O Processo encontra-se em precário estado de conservação dificultando sua descrição

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Salomão, Jorge (Juiz); Souza, Erasmo Coelho de (Réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50662 (número do documento)

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