Dossiê/Processo 37826 - Leis: Decreto 48921 de 1960. Lei 3780 de 1960. Lei 3826 de 1960. lei 1079 de 1950. Lei 3483 de 1958

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Reference code

37826

Title

Leis: Decreto 48921 de 1960. Lei 3780 de 1960. Lei 3826 de 1960. lei 1079 de 1950. Lei 3483 de 1958

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 19 p

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram extra numerários mansalistas do MF. Tinham movido contra a ré processo de Mandado de Segurança, nº 24187 de 1960. Na Sentança, o réu foi condenado a pagar 5 diárias mensais pelo repouso remunerado da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Ao fazer o enquadramento conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, e Decreto nº 4892 de 08/09/1960, seus salários não cumpriam a sentença. Pediram a devida diferenç. S: Processo sem sentença, apenas requerimento para que se cumpra mandado de segurança concedido a priori

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Conditions governing access

Veiga, Irene Virgolino e outros (Autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservaçãoImpresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/11/2008

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        Archivist's note

        47789 (número do documento)

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