Dossiê/Processo 11954 - Letra de Câmbio, Cachoeiro de Itapemirim, 1921. Imposto de Indústria e Profissões, 1921. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1921, tabelião Francisco de Carvalho Braga, ES, 1921. Recorte de Jornal Diário da Manhã, 02/04/1921, 28/12/1921, 29/02/1920. Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras, Aristides A. Guaraná, 1921. Carta Precatória Executiva, Juízo Federal da Seção do Espírito Santo, 1921. Termo de Apelação, 1923. Decreto Estadual nº 3726 de 27/2/1920. Lei nº 2044 de 31/12/1908. Decreto nº 3776 de 27/2/1920. Decreto do governo estadual nº 3771 de 27/2/1920, Precatório em anexo, 1921

1v. 141f.

Os autores eram credores da ré, que era estabelecida na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, do valor de 73:976$000 réis, devido à letra de câmbio, vencida, não paga e protestada. O pagamento havia sido ajustado na Capital Federal, sendo então o foro de contrato. Pediu-se carta precatória executiva à Justiça Federal do Estado do Espírito Santo, deprecando a ré ao pagamento da dívida, custas e juros, sob risco de penhora executiva. Julgada insubsistente a penhora, improcedente a ação, sendo o autor condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/3/7

20414 (número do documento)