Dossiê/Processo 21131 - Licença Comercial, 1932. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1932. Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, s/d. Imposto de Indústrias e Profissões, 1932. Decreto nº 19398, artigo 5

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21131

Title

Licença Comercial, 1932. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1932. Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, s/d. Imposto de Indústrias e Profissões, 1932. Decreto nº 19398, artigo 5

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Empresa da Urca (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora estava em processo de liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá 131, Rio de Janeiro, por despacho do Ministro da Fazendade 25/04/1923, obteve o aforamento de domínio útil de terrenos, na Praia Vermeha e Urca, até o Forte de São João. Para isso, a autora se obrigou a pagar o valor anual de 2:089$700 réis, a dar o laudêmio de 5 por cento, e a realizar as obras e melhoramentos no prazo de 6 anos, com a venda de lotes. Vendeu lotes à Rua Estácio Coimbra, e Rua Candido Gaffrée a Salim José Jorge e a Ercilia Leitão Laport, mulher. A Diretoria do Patrimônio Nacional recusava-se ao recebimento de laudêmios, necessários à transferência de propriedade imobiliária. Pediu recebimento do laudêmio no valor de 4:991$250 réis. O juiz deferiu o pedido.

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Conditions governing access

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/10/07

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        Archivist's note

        27454 (número do documento)

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