Dossiê/Processo 36780 - Licença de Importação 6, 1959, 1960. Jornal Diário Oficial 9, 31/08/1964, 29/11/1955. Impresso anexo: Normas e Recomendações Internacionais, 1960. Fatura Pan American World Airways Inc., 1966. Certificado de Tradução, 1967. Guia de Recolhimento para Débito Fiscal, 1973. Decreto nº 2173, de 27/08/1946, Decreto nº 54203, de 33/08/1964

1v. 233f.

A autora é uma empresa de Navegação Aérea norte-americana autorizada a funcionar no Brasil, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165. Ela move a ação pedindo a anulação da decisão do Ministro da Fazenda no processo nº 3189/61, originário da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante obteve em 30/09/1960 autorização para importar sem cobertura cambial duas unidades Boling completas, com compressa modelo 502-11B, controles e isolamento acústico de exaustão, montados em chassis Dodge mod 1960, com pneus 7, 10X15, sendo seis em cada unidade, para partida da turbina, compressor de cabine e verificação do sistema pneumático do avião Douglas DC-8, o que fez conforme nota de importação nº 081.635-60. A autora pleiteou o reconhecimento da isenção de direitos, em 20/12/1960, na liberação de mercadorias, o que lhe foi negado, sendo o total de direitos cobrado no valor de Cr$ 5.674.960,00. A autora, apresentando como fiador o The First National City Bank of New York, recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, onde o recurso obteve acolhida. Dessa decisão houve recorrência, sendo restaurada a decisão, proferida pela Alfândega, e a suplicante efetuou um depósito preparatório de ação. Ele então pede a anulação do pagamento dos direitos fiscais, e a não execução do débito fiscal através do depósito preparatório, assim como o pagamento pela ré dos custos do processo. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-2009

42851a (número do documento)