Dossiê/Processo 42294 - Licença de Importação Banco do Brasil SA. Banco do Brasil AS, 1962 cópia. taxa aduaneira. 1962. (4)cópia. fatura comercial. $111.947, 40. 1962. $126.718,30. 1962,$7.896.411,50. 1962. (2)documento anexo. cópia. recibo referente a taxas de embarque. cr$ 1.275.624,40. 1932(2) cópia. guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros. (3)procuração. tabelião Carmen Coelho. 1963tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1966substalecimentotabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ custas processuais. 1963. Lei 24 do artigo 141da Constituição Federal. Lei nº1533 § 2º do artigo 60.

1v.216f

O suplicante, amparado pela Lei nº1533, de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24, da Constituição Federal, impetrou a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto pelo despacho feito com a mercadoria importada por parte da primeira suplicada; a segunda impetrada embarreirou a saída da mercadoria enquanto o impetrante não efetuasse o pagamento referente ao tributo pelo armazenamento no porto. As duas ilegalidades consistem em: despacho realizado que não aceita a classificação da mercadoria feita pela exportação norte-americana. Portanto, o armazenamento do porto do Rio de Janeiro . O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz José Erasmo do Couto juiz em exercício da 2ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que homologou a desistência.

Pimentel, Wellington Moreira(juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-03-09

46492 (número do documento)