Dossiê/Processo 14398 - Licença, Tabelião Herailo Costa, 1934. Estatuto da União de Empresas de Ônibus. Código Civil, artigo 20. Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 5. Constituição da República, artigo 113. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934

Área de identidad

Código de referencia

14398

Título

Licença, Tabelião Herailo Costa, 1934. Estatuto da União de Empresas de Ônibus. Código Civil, artigo 20. Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 5. Constituição da República, artigo 113. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934

Fecha(s)

  • 1934 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 29f.

Área de contexto

Nombre del productor

União das Empresas de Onibus (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era sociedade civil com sede à Rua Sete de Setembro, 77. Pediu mandado de segurança contra a ré na pessoa do Chefe de Polícia Filinto Muller e a favor das empresas associadas a autora. Quiseram garantias contra a ameaça da cobrança de multas não previstas em Lei, aplicadas aos proprietários de ônibus pela Inspetoria do Tráfego. A autora congregava 18 empresas de ônibus, com 263 carros. A fiscalização do tráfego de veículos na cidade do Rio de Janeiro era regulada pelo Decreto nº 15614 de 16/8/1922. Através da Portaria do Chefe de Polícia impuseram-se multas e penalidades por aparelhos redutores de velocidade. Pediram restituiçao das licenças apreendidas e restituição de multa, além do mandado de segurança. Processo inconcluso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Nunes, José de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    1/6/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27635 (número do documento)

        Área de Ingreso