LICITAÇÃO E CONTRATO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; FORMALIZAÇÃO; IMPOSTO DE SELO; COBRANÇA INDEVIDA

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              procuração (4) tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ tabelião CarmenCoelho rua São José, 85. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1960. 3 certificado de procuração Heleno Lupicínio de Carvalho Rua Vigário Freire, 189, Caruaru, PE. Galba Marinho Pragama Rua do Imperador, Recife, PE. Clovis de Carvalho Padilha Av. Antonio Japiassú, 521, PE 1960. lei 302 de 1948. custas processuais 1961. lei 1.533 de 1951. lei 8.463 de 1945
              42837 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz)

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