Os autores e outros Lucio da Cunha Figueiredo e Carlos Eugêncio Varady, professores de educação física do Ministério da Marinha, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da exclusão dos autores da lista de enquadramento previsto no anexo IV da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Mesmo com o surgimento da Lei nº 4345, de 26/06/1964 que instituiu novos valores de vencimentos para os servidores públicos, não foram aludidos na classificação os professores de Ensino Superior. Dessa forma, requereram a reclassificação dos autores no nível 22 de ensino superior, desde o surgimento da lei 4345, com o conseqüente pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo.
Sem títuloLima, Carlos Octávio da Veiga (Advogado). Leão, Expedito Luis (Advogado). Dantas, Gilberto (Advogado)
1 Descrição arquivística resultados para Lima, Carlos Octávio da Veiga (Advogado). Leão, Expedito Luis (Advogado). Dantas, Gilberto (Advogado)
1 resultados diretamente relacionados
Excluir termos específicos
32933
·
Dossiê/Processo
·
1965; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara