Dossiê/Processo 31640 - Lima,Ely Lourenço.Brito, Bernardo Xavier.Rodrigues,Leonel Avenida Bronklin Roosuert nº 23(adv). procuração1963 tabelião Carmen Coelho. R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57). Diário oficial, de 21/01/1963

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31640

Title

Lima,Ely Lourenço.Brito, Bernardo Xavier.Rodrigues,Leonel Avenida Bronklin Roosuert nº 23(adv). procuração1963 tabelião Carmen Coelho. R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57). Diário oficial, de 21/01/1963

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil solteiro, funcionário público, exercia o cargo de mecanógrafo do Colégio de Aplicação da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil, então UFRJ. Pelo Decreto nº 51656 de 10/11/1963 foi incluído na série de classe de auxiliar de artigrafia e não na de Técnico de Mecanografia, como tinha direito. O suplicante requereu retificar o seu enquadramento na série funcional de técnico de mecanização, conforme o Código Civil, artigo 37, Lei nº 3780 de 12/07/1960, Decreto nº 50396 de 29/03/1961, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 119. Em 1964 o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O mesmo juiz rejeitou os embargos do autor

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Bragança, Francisco Fernandes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/12/2007

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        Archivist's note

        38864 (número do documento)

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