Dossiê/Processo 9630 - Lista de Mercadorias, Vapor Ceará, 1920. Contrato de Guarda de Mercadorias, 1920. Depósito de Mercadorias, Lloyd Brasileiro, 1920. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1920. Jornal Mensagem Presidencial, 1920. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920. Termo de Apelação, 1920. Decreto nº 14027 de 1920. Decreto nº 4034 de 1920. Lei nº 3533 de 1918. Lei nº 3875 de 1919. Nota de Expedição de Mercadorias de frete a pagar Contabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1920. Notificação, Fazenda Nacional, 1933

1v. 111f.

A autora, com sede em Bryce constitucionalista americano, que sustentou que o poder de anular as leis inconstitucionais seria "antes um dever do que propriamente um poder", requereu que fosse expedido interdito proibitório contra a Superintendência de Abastecimento criada pelo decreto nº 14027 de 21/01/1920, que regulamentou o decreto nº 4034 de 1920, alegando que ambos seriam inconstitucionais, pois o primeiro autorizou, conforme o seu artigo 2o., o Governo Federal a regular a exportação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade, o que somente era autorizado enquanto durasse o estado de guerra entre o Brasil e o Império Alemão, infringindo assim a Constituição Federal, artigo 72, garantia o direito de propriedade em toda a sua plenitude e a liberdade de comércio, causando por meio da superintendência incalculáveis prejuízos aos autores e a outros que comercializassem gêneros alimentícios. Os autores requereram o interdito para que pudessem expedir as mercadorias que quisessem e produzissem para qualquer estado da federação, sob pena de multa de 50:000$000 em caso de transgressão. O juiz indeferiu o pedido. A União e o Juiz apelaram ao STF que, por maioria, deu provimento à apelação e reforçou a sentença

Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/06

18627 (número do documento)