Dossiê/Processo 28512 - Lista de Processos de Benefícios, 1958, 1959. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1960. Apostila de Contrato, 1959. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1711

Identity area

Reference code

28512

Title

Lista de Processos de Benefícios, 1958, 1959. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1960. Apostila de Contrato, 1959. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1711

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 198f.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As dezenas de autores eram auxiliares administrativos da ré e afirmaram que teriam direito a todas as vantagens e os benefícios estabelecidos na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Estes pediram a equiparação a efetivos, com vencimentos na referência 24. Havia várias mulheres. Seu direito já tinha sido concretizado no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, dos Empregados em Transportes de Cargas e dos Comerciários. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fontes, Jarbas (autor); Soares, Rosa Pazos (autor); Anjos, Jean de Assumção dos e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34021 (número do documento)

        Accession area