Dossiê/Processo 41207 - Lista Empréstimo Público de Emergência, 1963. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Notificação 2, Recibo, 1963. Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. Custa Processual, 1964. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Decreto nº 52314, de 03/07/1963. Lei nº 2004, artigo 15

Zone d'identification

Cote

41207

Titre

Lista Empréstimo Público de Emergência, 1963. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Notificação 2, Recibo, 1963. Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. Custa Processual, 1964. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Decreto nº 52314, de 03/07/1963. Lei nº 2004, artigo 15

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

3º v. 262f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, contra o delegado regional do imposto de renda pelo fato deste, segundo relato dos autores, cobrar-lhes, indevidamente, o empréstimo compulsório estabelecido pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 72. Contudo, o processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz denegou a segurança impetrada. O processo foi para o Tribunal Federal de Recursos mas foi julgado deserto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Secco, Vasco de Vicenzi (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Rheingantz, Marguerite Grandmasson (autor); Grandmasson, Celestina Doux (autor); Rheingantz, Gustavo Adolpho de Sá (autor); Grandmasson, Lucie Albertine e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50192 (número do documento)

        Accession area