Dossiê/Processo 9275 - Livreto de Relação dos Capitães de Fragata, s/d. livreto dos Artigos e Leis citados, s/d. Jornal Diário Oficial, 11/01/1901, 02/05/1902, 29/09/1902, 01/11/1906, 04/10/1904, 21/10/1904, 27/04/1906, 29/03/1907, 14/04/1907, 14/02/1909, 16/05/1909, 20/07/1909, 08/08/1909, 09/10/1909, 05/05/1910, 18/06/1910. Ordem do Dia, Quartel General da Marinha, 1894. livreto, Relatório e outras peças oficiais das operações da Esquadra Legal. Mapa referente ao Combate Naval, 1894. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, RJ, 1909. Lei nº 221 de 1894, artigo 52. Lei nº 1934 de 1908, artigo 1o. Constituição Federal, artigo 41. Decreto nº 5461 de 1873, artigo 10. Lei nº 1974 de 1906

1v. 231f.

O suplicante, capitão de corveta da Armada Nacional, exercendo à época o cargo de 2o. Comandante ou Imediato do Corpo de Marinheiros Nacionais, alegando ter tido seus direitos lesados pelos decreto de 05/08/1907, decreto de 07/10/1907 do Presidente da República, que promoveram oficiais mais moderados de sua classe, fazendo com que o suplicante caísse 9 pontos na escala de capitão de corveta, e que tais atos administrativos não seriam de competência do presidente, requereu assim a nulidade de tais atos, assegurando-lhe a classificação no número legal e que lhe cabe na escala, classe e quadro de capitão de corveta, sendo condenada a ré no respeito do julgado sob responsabilidade civil, criminal e nas custas. A ação foi julgada procedente. O réu e o juiz de ofício apelaram ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Cruz, Luiz Lopes de (réu)

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Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/09/06

1200 (número do documento)