Dossiê/Processo 8426 - Livreto sobre Recurso Extraodinário n. 375, STF, 1906. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/10/1909. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1909. recorte do Livro Contractos e Concessões, 1909. Livreto O direito, 1909

1v. 302f.

De acordo com o decreto municipal nº 119 de 19/11/1894 e decreto municipal nº 989 de 14/10/1897. O autor requereu a imissão de sua posse de dois anos relativa ao contrato social com Manoel Gomes de Oliveira celebrado com a Prefeitura Municipal do Distrito Federal e posteriormente transferida por esta à firma Carmos e Cia. O acordo diz respeito à competência do autor de abater gado em Santa Cruz e fornecer carne verde à população desta cidade. Afirma, assim, promover reais e grandes vantagens a municipalidade, uma vez executado seu contrato. Sobretudo tendo em vista a anarquia no serviço de matança, tal como no mercado de carnes a nível municipal. Muito interessante é observar na petição inicial passagens relativas a concepções acerca da justiça brasileira e de seus grandes nomes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Oliveira, Manoel Gomes de (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/06/06

314 (número do documento)