Dossiê/Processo 22960 - Mandado de Segurança, 1935. Procuração, 1935. Jornal Dário Oficial, 1931, 1934. Antiguidade de Classe, 1935. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 12. Decreto nº 20614 de 06/11/1931

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22960

Title

Mandado de Segurança, 1935. Procuração, 1935. Jornal Dário Oficial, 1931, 1934. Antiguidade de Classe, 1935. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 12. Decreto nº 20614 de 06/11/1931

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 65 f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, casado, funcionário público, residente à Rua Cruz e Souza, 94, RJ fundamentou-se na Constituição Federal, art. 113, nº 1, 2, 3, 33, requereu a expedição de mandado de segurança em seu favor, alegando que após o Governo Provisório ter resolvido a reforma da estrada de Ferro Central do Brasil, pelo decreto 20560 foi nomeado cabineiro de 3ª classe, ao invés do posto de cabineiro de 1ª classe que afirma ser o correto. O suplicante requereu também o pagamento da diferença de vencimentos que somam o valor de 6:000$000. O ministro relator Costa Manso alegou que o prazo para expedir o mandado foi vencido, o STF julgou deserta a ação, o autor apelou da decisão mas a suprema corte não tomou conhecimento do pedido

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Guimarães, Eurico José Fernandes (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/10/07

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        Archivist's note

        30778 (número do documento)

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