Dossiê/Processo 22963 - Mandado de Segurança, 1935. Procuração, 1935. Jornal Diário Oficial, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 157 e 189. Decreto nº 22104 de 17/11/1934, artigo 34

Área de identidad

Código de referencia

22963

Título

Mandado de Segurança, 1935. Procuração, 1935. Jornal Diário Oficial, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 157 e 189. Decreto nº 22104 de 17/11/1934, artigo 34

Fecha(s)

  • 1935 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 87 f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, despachante aduaneiro, residente à Rua Tenente Costa, 100, RJ, baseado na Constituição Federal de 1934, art. 113. nº 33, requereu um mandado de segurança a seu favor, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, em virtude do ato do mesmo, que suspendeu o exercício de suas funções e proibiu a entrada do suplicante nas dependências da alfândega. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou improcedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. A sentença foi recorrida ao STF que deu provimento ao recurso e cassou o mandado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cunha, Alfredo Ismael Pereira da (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30775 (número do documento)

        Área de Ingreso