Dossiê/Processo 23667 - Mandado de Segurança, 1939. Procuração, 1939. Certidão de Reconhecimento, 1939. Telegrama, 1939. Jornal Diário Oficial, 1939, Correio da Noite, 1939. A Tarde, 1939. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7, 6. Código Civil, artigo 1288, 1289, 1294. Constituição Federal, artigo 122. Decreto nº 970 de 21/12/1938, artigo 15. Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 39. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 50. Decreto nº 16273 de 1923, artigo 27

Área de identificação

Código de referência

23667

Título

Mandado de Segurança, 1939. Procuração, 1939. Certidão de Reconhecimento, 1939. Telegrama, 1939. Jornal Diário Oficial, 1939, Correio da Noite, 1939. A Tarde, 1939. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7, 6. Código Civil, artigo 1288, 1289, 1294. Constituição Federal, artigo 122. Decreto nº 970 de 21/12/1938, artigo 15. Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 39. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 50. Decreto nº 16273 de 1923, artigo 27

Data(s)

  • 1939 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 68 f.

Área de contextualização

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, profissão advogado, estado civil casado, com escritório à Rua da Assembléia, 12, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu a expedição de mandado de segurança contra o ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que impedia o suplicante de exercer plenamente a função de procurador, visto que só lhe seria pago qualquer valor, por meio de cheque nominativo e a favor da mandante. O juiz Silvio Teixeira julgou improcedente o pedido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ferreira, Walter Aureliano (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27578 (número do documento)

        Área de ingresso