Mandato Antonio Carlos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, 02/11/1952. procuração tabelião passado pelo Presidente do Sindicato- Adolfo Monales. Los Rios Filhos 04/11/1952. Código Civil, artigo 1521. decreto 23569, de 11/12/19133, artigo 3º.. decreto 857, em 1851. decreto 5761, em 1930. decreto 20910, em 6/1/1932. decreto 8527, em 1945. lei 1301, em 1950
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