Dossiê/Processo 30869 - Mandato Antonio Carlos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, 02/11/1952. procuração tabelião passado pelo Presidente do Sindicato- Adolfo Monales. Los Rios Filhos 04/11/1952. Código Civil, artigo 1521. decreto 23569, de 11/12/19133, artigo 3º.. decreto 857, em 1851. decreto 5761, em 1930. decreto 20910, em 6/1/1932. decreto 8527, em 1945. lei 1301, em 1950

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30869

Title

Mandato Antonio Carlos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, 02/11/1952. procuração tabelião passado pelo Presidente do Sindicato- Adolfo Monales. Los Rios Filhos 04/11/1952. Código Civil, artigo 1521. decreto 23569, de 11/12/19133, artigo 3º.. decreto 857, em 1851. decreto 5761, em 1930. decreto 20910, em 6/1/1932. decreto 8527, em 1945. lei 1301, em 1950

Date(s)

  • 1952; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão arquiteto, domiciliado em Salvador Bahia, inscrito no Conselho de Engenharia e Arquitetura, teve seu exercício profissional cassado, sob alegação de infração do regulamento do Decreto n° 23569 de 11 de Dezembro de 1933 artigo 3, por erro técnico na execução de um serviço de construção de uma marquise que desabou. Alegando violação de sua liberdade de profissão, Constituição Federal artigo 161 e 141 e 14, requereu anulação da declaração do ato por falta de solenidade essencial à sua validade. Processo inconcluso.

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Correia, Higino (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

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        Archivist's note

        34321 (número do documento)

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