O autor, profissão arquiteto, domiciliado em Salvador Bahia, inscrito no Conselho de Engenharia e Arquitetura, teve seu exercício profissional cassado, sob alegação de infração do regulamento do Decreto n° 23569 de 11 de Dezembro de 1933 artigo 3, por erro técnico na execução de um serviço de construção de uma marquise que desabou. Alegando violação de sua liberdade de profissão, Constituição Federal artigo 161 e 141 e 14, requereu anulação da declaração do ato por falta de solenidade essencial à sua validade. Processo inconcluso.