Dossiê/Processo 31194 - Medalhas Navais de Serviços de Guerra 4. Diploma 6 da Medalha de Serviço de Guerra, 1948, 1955. Diploma da Medalha de Serviços Relevantes, 1948. Diário Oficial, 03/11/1951. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 288 de 1948. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955

1v. 69f.

Os autores moveram essa ação tendo participado e prestado serviço nas Zonas Delimitadas de Guerra durante a Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, e pelo fato de não terem recebido o terço de campanha a que tinham direito. Assim, requereram, com base na Lei nº 3759 de 1941, Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha sobre o qual se acham com direito compreendido no período do início ao término da guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Andréa, Nélio Lopes Gama (autor); Sousa, Nelson Simas de (autor); Grucce, Nicolau (autor); Vieira, Antônio e Joaquim (autor); Garrido, Carlos MIguez e outros (autor); Queiros, João José de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

35706 (número do documento)