Dossiê/Processo 3500 - Memorando do Ministério da Guerra, 1925

1v. 10f.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, filho de Joaquim Paula Lopes, por estar sofrendo coação em sua liberdade psíquica pelo ministro da Guerra. O impetrante alega que este foi incorporado ilegalmente ao Exército Nacional. Uma vez que não foi convocado no sorteio no qual havia se alistado em 1922, automaticamente, fica considerado reservista de 3a. categoria, não podendo ser incorporado sem que se observem as regras para esta especificidade. São citados o artigo 10 do Decreto nº 15934 de 22/01/1923 e o artigo 3 do Regulamento do Serviço Militar. A inicial foi indeferida e a ordem denegada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Guanabara, Tancredo (impetrante); Lopes, Mario Austregesilo de Paula (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-06-2005

7707 (número do documento)