Dossiê/Processo 24000 - Memorial, 1943. Jornal Diário da Justiça, 01/07/1941. Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186, RJ, 1943

1v. 77f.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado e residente no Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, que fixou sua aposentadoria no valor proporcional ao tempo de trabalho, e não no atestado médico expedido em seu favor. Ele era profissão operário de arsenal classe E do Quadro I do Ministério da Marinha, contudo pegou moléstia contagiosa e incurável, e não podia mais trabalhar. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Carvalho, Antônio Pinto de (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/10/07

27937 (número do documento)