O paciente alegou que nasceu no dia 26/07/1902 e foi sorteado para o serviço militar do exército em 01/09/1922, sendo incorporado no 2o. Regimento de Infantaria aquartelado na Villa Militar. Ele impetrou uma ordem de habeas corpus em seu favor, já que quando do sorteio este ainda era menor de idade, baseado na Constituição Federal, artigo 3 e no Decreto nº 14397 de 09/10/1920

O autor, que residia no estado de Minas Gerais e era proprietário de um prédio na Rua do Lavradio, 141, Rio de Janeiro, moveu uma ação de indenização de perdas e danos contra a União Federal por um incêndio que ocorreu em novembro de 1905 devido ao erro e abuso de agente da União. Na época o prédio estava alugado à Inspetoria de Saúde Pública e ao Juízo de Saúde Pública e nele estava estabelecida a profilaxia contra a febre amarela. A saúde pública fez depósito de substâncias para desinfecção, algumas inflamáveis. Era ali o depósito de veículos que iam para os diversos pontos da cidade. Carroças moviam as substâncias. O incêndio consumiu todo o prédio. A prefeitura resolveu abrir a Avenida Gomes Freire. Os prédios destruídos constituíam o Frontão Lavradio e tinham valor de 200:000$000 réis. O autor queria que lhe fosse paga a indenização. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas

O autor, profissão engenheiro, residente na Capital Federal, sendo credor da suplicada do valor de mil e duzentos contos de réis por debentures, com a garantia e preferência decorrentes desses títulos, requereu que na ação executiva movida pela Fazenda Nacional contra a dita Companhia tenha preferência para seu pagamento com o produto da praça dos bens na companhia devedora. Foi julgado por sentença tomada por termo entre as partes.

O suplicante alegou que perdeu o seu filho quando este viajava de trem e caiu da locomotiva. O suplicante pediu o pagamento de uma indenização, um auxílio para o sustento do suplicante, já que ele recebia da vítima auxílio financeiro, as despesas com o funeral e as custas do processo e honorários dos advogados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A autora, estabelecida no Beco dos Cancelas, 8, alegou que pagou a vários assegurados uma indenização por incêndio das mercadorias transportadas em vagões da ré, no valor total de 68:136$360 réis. A ré requereu, baseada na lei 2681, de 07/12/1912, artigos 2 e 3 e no Código Comercial, artigo 128, a restituição do referido valor pela União Federal. O autor e a ré entraram em acordo e o autor desistiu do processo. O juiz homologou a desistência como sentença

A suplicante, vem por meio dessa ação requerer a prisão do réu pela apreensão em flagrante de 8 cédulas falsas no valor de 100$000. Anteriormente, o suplicado tinha pago uma dívida no valor de 14$000 à José Maria Licgas, que partiria no mesmo dia para Minas Gerais, com uma cédula de 100$000. Poucos dias depois o credor reconheceu que a cédula era falsa e foi até a Rua do Areal, 01 onde se encontrava o suplicado. Com ele foram encontradas mais 8 cédulas da masma natureza, com isso o mesmo foi autuado em flagrante, segundo o código penal, art 241. O juiz julgou procedente a ação e condenou a 3 anos de prisão

O suplicante, por seu advogado, requereu que fosse executada a sentença que havia julgado procedente o pedido dos suplicantes pela condenação da suplicada no pagamento de 74:602$700 réis, juros e custas, referente a vencimento que não lhe foram pagos, em virtude do cargo de auxiliares escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, que sempre exerceu. Reforma. Foi homologado o cálculo acordado entre as partes e expedido o precatório requerido

Os suplicantes e outros Lydston Afonso Ribeiro e Simão Gustavo Tamm funcionários públicos, ocupantes no cargo tesoureiros auxiliares,padrão L, da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de Belo Horizonte, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e no Decreto-Lei nº 5452 de 1943, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem as mesmas vantagens que foram conferidas pela Lei nº 1293 de 1950 aos tesoureiros-auxiliares que servem na Coletoria Federal de Belo Horizonte, visto que exercem funções idênticas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos

A suplicante era sediada na Travessa Ilka França, 31, em Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. Requereu a ação para restituição do valor de Cr$ 276.087,00, referente a taxas e impostos cobrados pela importação de material de nacionalidade sueca, destinado à instalação de serviço telefônico na referida cidade. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor da superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura e lotados na Escola Agrícola Visconde de Mauá; amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão do pessoal do ministério supracitado por estar negando-lhes direito legítimo. Os impetrantes são professores horistas e não mensais. Contudo, já estão empregados na mesma escola por mais de uma década e, segundo a Lei nº 3483, de 08/12/1958, artigo 1, após 5 anos de exercício, os funcionários horistas seriam equiparados aos extranumerários mensalistas. No entanto, a equiparação não ocorre, violando a lei supracitada e o direito dos impetrantes protegidos pela mesma. Autos inconclusos