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Trinta e Um Portaria n°1 de 1956, n°28 de 1953, n°2 de 1955, n°34 de 1953, n°3 de 1955 e outras. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1955. D. J. de 22/07/1958. Constituição, artigo 141. Lei 1533 de 1951. Lei 1765 de 1952. lei 2412 de 1955. Lei 2368 de 09/12/1954. Lei 1489 de 10/12/1951
Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937, Tabelião José Ottilio Garci Paraíba do Sul e Rio, 1946. Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937 e 1941. Conta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1931. Decreto-lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1 . Decreto nº 18588 de 28/12/1928. Decreto nº 7848 de 03/02/1910. Decreto nº 9125 de 15/12/1911. Lei nº 3089 de 08/01/1916 . Lei nº 4421 de 28/12/1921 . Decreto nº 17042 de 16/09/1925 . Lei nº 4569 de 25/08/1922 . Código do Processo Cívil, artigo 103, 846, 842 e 820. Decreto nº 20910 de 06/01/1932 . Decreto nº 20848 de 28/12/1923
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Ministério da Agricultura. Sub-Procuradoria Geral da República
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Ministério da Agricultura. Sub-Procuradoria Geral da República
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Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Ministério da Agricultura. Sub-Procuradoria Geral da República
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
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Histórico
Locais
Estado Legal
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Mandatos/fontes de autoridade
Estruturas internas/genealogia
Contexto geral
Área de relacionamentos
Área de pontos de acesso
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Pontos de acesso - Locais
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Zona do controlo
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