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Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Decreto-lei 240. Decreto-lei nº 1909 de 1939. Decreto-lei nº 4114 de 1942. Lei nº 1163 de 1950. Procuração 20, Tabelião 3 e 32, 1959. Boletim de Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1950, 1956, 1957. Jornal Diário Oficial, 30/09/1957
Diário Oficial, 1960, 1955, 1950. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. Lei nº 1711, artigo 3. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto nº 28379 de 11/10/1950
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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República
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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República
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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República
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