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CF, artigos 194, 182 - parágrafo 5°. CC, artigos 15 e 159. Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946. Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1959. Diploma da Medalha de Campanha 1945. Carteira de Saúde 1953. Guia de Recolhimento 1957. Boletim de Serviço do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio n°207 de 31/10/1956
Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1961. D. O. 1957. D. J. 1960. Lei 830 de 23/09/1949. CF, artigo 76. Lei 1711 de 1951, artigo 175. Lei 2588
Vinte e Sete Recibos 1958. D. O. 03/12/1959. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1961. Decreto 39515 de 06/07/1956. CC, artigo 76. CPC, artigo 271 e seguintes. Lei 3807 de 25/08/1960. Flavio Acrioli de Vasconcellos - Av. Erasmo Braga, 255/Sala 304 (advogado)
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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Civil. Sub-Procuradoria Geral da República
Registo de autoridade
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Civil. Sub-Procuradoria Geral da República
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Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Civil. Sub-Procuradoria Geral da República
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
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Datas de existência
Histórico
Locais
Estado Legal
Funções, ocupações e atividades
Mandatos/fontes de autoridade
Estruturas internas/genealogia
Contexto geral
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