Dossiê/Processo 35609 - Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1961. D. O. 1957. D. J. 1960. Lei 830 de 23/09/1949. CF, artigo 76. Lei 1711 de 1951, artigo 175. Lei 2588

Área de identidad

Código de referencia

35609

Título

Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1961. D. O. 1957. D. J. 1960. Lei 830 de 23/09/1949. CF, artigo 76. Lei 1711 de 1951, artigo 175. Lei 2588

Fecha(s)

  • 1961; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 53p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, procurador do Tribunal de Contas, exerceu durante 38 anos o cargo de adjunto de contas de procurador do tribunal de contas da União, com vencimentos equiparados aos dos juízes de Direito do Distrito Federal. Em 1957, foi nomeado para o cargo de Procurador do Tribunal de Contas e, segundo o artigo 9° da Lei n°2588, deveria ter os mesmos vencimentos e vantagens dos juizes dos tribunais juntos aos quais servirem. Alegando que o Supremo Tribunal Federal deu isenção de imposto de renda aos magistrados, e sendo o suplicante equiparado juridicamente do imposto de renda. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Joaquim Passos. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Amorim, Polinicio Buarque de (Juiz); Weneck, Álvaro (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34802 (número do documento)

        Área de Ingreso