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O autor, brasileiro naturalizado, casado, proprietário, residente na Rua Cardoso de Moraes n. 150-A, RJ, entrou com uma ação para requerer a desocupação, imediata do prédio que está alugado pela autora, no endereço na Rua Cardoso de Morais, n. 87, ao Departamento Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, agência Bonsucesso, que pretende retomar o prédio para a construção de um outro edifício, tendo notificado ao réu que fizesse a desocupação, não sendo atendida pelo mesmo. Ação com fundamento na Lei n. 1300, 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Ney Palmeiro, recorrendo do ofício. O TFR negou provimento ao recurso
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Ministério de Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
Registo de autoridade
Ministério de Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Ministério de Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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