Modificação de Contrato do autor. Carta de Sentença, STF. Procuração 2, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ. Advogado Jardel Cruz, Praça 15 de Novembro, 42, RJ. Decreto nº 22785 de 31/05/1933. Decreto nº 23055 de 09/08/1933. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28. Constituição Federal de 1937, artigo 95
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