Dossiê/Processo 18725 - Montépio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924. Prova de Renda da F. Pacheco do Serrado do Registro Civil da 5ª Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, 1899. Código Civil, artigo 237. Regulamento do STF de 09/1923. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

Zone d'identification

Cote

18725

Titre

Montépio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924. Prova de Renda da F. Pacheco do Serrado do Registro Civil da 5ª Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, 1899. Código Civil, artigo 237. Regulamento do STF de 09/1923. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 28f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, residente à Rua D. Ana Nery 70, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para qual fora alistado e sorteado, alegando que de acordo com o Código Civil artigo 23 estava isento de tal serviço, pois o mesmo sustentava sua esposa, inválida por sofrer de anfurisma. Foi deferida a inicial e concedida a ordem requerida, sem prejuízo no depósito no Decreto n °15934 de 1923 artigo 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Matheus, Cabril Miguel José (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20182 (número do documento)

        Accession area