Dossiê/Processo 18725 - Montépio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924. Prova de Renda da F. Pacheco do Serrado do Registro Civil da 5ª Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, 1899. Código Civil, artigo 237. Regulamento do STF de 09/1923. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

1v. 28f.

O impetrante, residente à Rua D. Ana Nery 70, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para qual fora alistado e sorteado, alegando que de acordo com o Código Civil artigo 23 estava isento de tal serviço, pois o mesmo sustentava sua esposa, inválida por sofrer de anfurisma. Foi deferida a inicial e concedida a ordem requerida, sem prejuízo no depósito no Decreto n °15934 de 1923 artigo 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Matheus, Cabril Miguel José (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-09-2007

20182 (número do documento)