Dossiê/Processo 21917 - Multa Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Jornal A Noite, 28/04/1921, Gazeta dos Tribunais. 28/10/1921, A Folha Médica, 28/10/1921, Jornal do Comércio, 13/09/1921, 23/09/1921, 21/08/1921, Jornal do Brasil, 24/09/1921, Diário Oficial, 06/09/1921. Termo de Apelação, 1921. Auto de Penhora e Depósito, 1921. Procuração, 1921. Decreto nº 3987 de 15/09/1920, artigos 577, 117, 560, 1168, 574 e 576. Lei nº 3987 de 1920, artigos 8 e 1. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 201. Decreto Legislativo nº 314 de 03/12/1900, artigos 595 e 565

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21917

Title

Multa Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Jornal A Noite, 28/04/1921, Gazeta dos Tribunais. 28/10/1921, A Folha Médica, 28/10/1921, Jornal do Comércio, 13/09/1921, 23/09/1921, 21/08/1921, Jornal do Brasil, 24/09/1921, Diário Oficial, 06/09/1921. Termo de Apelação, 1921. Auto de Penhora e Depósito, 1921. Procuração, 1921. Decreto nº 3987 de 15/09/1920, artigos 577, 117, 560, 1168, 574 e 576. Lei nº 3987 de 1920, artigos 8 e 1. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 201. Decreto Legislativo nº 314 de 03/12/1900, artigos 595 e 565

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era credora do réu, estabelecido na Rua Humaitá, 171, no valor de 1:000$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a multa por adição de água no leite que produzia em seu estábulo. O mandado foi expedido e o processo de penhora iniciado. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi julgado procedente e declarou a penhora insubsistente. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento e condenou o autor nas custas

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Cardozo, Francisco Ignácio (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Archivist's note

        26332 (número do documento)

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