Dossiê/Processo 21917 - Multa Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Jornal A Noite, 28/04/1921, Gazeta dos Tribunais. 28/10/1921, A Folha Médica, 28/10/1921, Jornal do Comércio, 13/09/1921, 23/09/1921, 21/08/1921, Jornal do Brasil, 24/09/1921, Diário Oficial, 06/09/1921. Termo de Apelação, 1921. Auto de Penhora e Depósito, 1921. Procuração, 1921. Decreto nº 3987 de 15/09/1920, artigos 577, 117, 560, 1168, 574 e 576. Lei nº 3987 de 1920, artigos 8 e 1. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 201. Decreto Legislativo nº 314 de 03/12/1900, artigos 595 e 565

Zone d'identification

Cote

21917

Titre

Multa Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Jornal A Noite, 28/04/1921, Gazeta dos Tribunais. 28/10/1921, A Folha Médica, 28/10/1921, Jornal do Comércio, 13/09/1921, 23/09/1921, 21/08/1921, Jornal do Brasil, 24/09/1921, Diário Oficial, 06/09/1921. Termo de Apelação, 1921. Auto de Penhora e Depósito, 1921. Procuração, 1921. Decreto nº 3987 de 15/09/1920, artigos 577, 117, 560, 1168, 574 e 576. Lei nº 3987 de 1920, artigos 8 e 1. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 201. Decreto Legislativo nº 314 de 03/12/1900, artigos 595 e 565

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 126f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era credora do réu, estabelecido na Rua Humaitá, 171, no valor de 1:000$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a multa por adição de água no leite que produzia em seu estábulo. O mandado foi expedido e o processo de penhora iniciado. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi julgado procedente e declarou a penhora insubsistente. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento e condenou o autor nas custas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cardozo, Francisco Ignácio (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26332 (número do documento)

        Accession area