Os autores eram políticos vereadores e impetraram mandado de segurança contra ato do General Dorival de Brito e Silva, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores eram funcionários da Estrada e, enquanto vereadores, poderiam se afastar do exercício e optar pelo maior vencimento. Ocorreu que o diretor não respeitou esse direito constitucional. Os autores requereram anular a decisão do diretor, para que pudessem se afastar sem perda de vencimentos, com pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso