Dossiê/Processo EM-F2-05 - Nº 34690. Ação ordinária. Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública. Ferreira, Doratilia de Vasconcellos (autor). Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

1v. 63f

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão comerciária, aposentada, mulher, residente na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na Lei 3807 de 28/08/1960, artigo 27. Em 02/1953 ela teve sua aposentadoria por invalidez deferida pelo suplicado e passou a receber no órgão competente a prestação mensal correspondente. Ao ir residir em Pernambuco, pleiteou que lhe passasse o réu a pagar-lhe os benefícios pela Delegacia Regional daquele estado. Após esperar longos anos e não obtendo deferimento a essa pretensão, dirigiu-se a sede do suplicado onde foi-lhe informado que a pensão perdera a vigência por não ter sido reclamada. A suplicante pediu então o pagamento das prestações que eram devedoras, acrescidas dos juros de mora e custos do processo. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso

Carteira de Aposentadoria, 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1963; Guia de Exame Médico, 1954; Seguro de Invalidez, 1952; Seguro Doença, 1947 e 1948; Auxílio Pecuniário, 1952

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

TRF-SJRJ-1963