Dossiê/Processo 11294 - Nomeação 4, Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917, 1919, Diretor da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, 1925. Procuração 4, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1927, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1927. Termo de Apelação, 1928. Conta-Custas vencidas pelos autores, 1932

1v. 100f.

Os autores eram conservadores-preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Recebiam os ordenados conforme o regulamento nº 14120, artigo 143, mas sentiam-se incluídos no decreto nº 4555,de 10/8/1922, artigo 19, que além de orçar as despesas públicas nacionais, dispunham no artigo 19 os vencimentos dos corpos docentes das escolas politécnicas, Faculdades de Medicina, Faculdades de Direito e Colégio Pedro II. Teriam deixado de receber um total de 76:365$000 réis, o que pediram, além da correção definitiva dos vencimentos. Deu-se à causa o valor de 80:000$000 réis. Ação procedente. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. União entrou com embargo e o STF rejeitou

Moura, Gastão das Chagas e outros (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/2/07

22138 (número do documento)