Dossiê/Processo 42902 - nomeação assinada pelo chefe do governo provisório da República dos E.U Brasil Getúlio Vargas 1931. impresso Exegese do artigo 7º da Lei n. 2188 de 3/03/1954. jornal Diário Oficial 9/9/57. recorte de Jornal Diário Oficial data não informada. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 2188/54. impresso mandado de segurança n. 10.332 de 1957. Jornal Diário da Justiça 30/5/57, 21/9/57, 27/1/1958, 17/3/58, 10/3/58. Jornal Diário do Congresso Nacional 13/11/53, 4/12/53, 26/2/54. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ 1958. custas processuais 1958. impresso coleção das Leis, 1936, 2ª parte, p. 318/319, 1948, v. 7, p. 60. 1936, 2ª parte, p. 660/661 Congresso Nacional

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O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário federal aposentado, amparado pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Emissão Especial do Serviço Público e a Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por prejudicarem o impetrante que já gozava dos benefícios adquiridos pela lei n. 2188, de 03/03/54. O prejuízo configurou-se quando a segunda impetrada colocou as premissas da lei supracitada em reexame. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, porém o juiz José Julio Leal Fagundes reformou a sentença e concedeu parcialmente a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao recurso.

Cunhas, Oscar (autor); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

marcella 27-03-09

46814 (número do documento)