Dossiê/Processo 23433 - Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937. Jornal Diário Oficial, 09/12/1943, Diário da Justiça, 20/09/1948. Boletim de Serviço, 1945. Requerimento de Justiça Gratuita, 1948. Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 258, 259. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 64. Código Civil, artigo 1525

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Reference code

23433

Title

Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937. Jornal Diário Oficial, 09/12/1943, Diário da Justiça, 20/09/1948. Boletim de Serviço, 1945. Requerimento de Justiça Gratuita, 1948. Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 258, 259. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 64. Código Civil, artigo 1525

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era casado, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, então chamada Departamento Federal de Segurança. Ele e outros foram investigados em inquérito administrativo em 1943, com processo criminal por crimes funcionais de corrupção, mas foi absolvido. Ainda assim, foi demitido. Pediu anulação da resoluação de 07/12/1943, do Presidente da República, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, reintegração, com vantagens, direitos, vencimentos e gratificações, além de custas e honorários. A ação foi julgada procedente em parte, a fim de anular o ato de demissão e reintegrar o autor ao cargo. A ré apelou e o STF deu provimento, julgando a açaõ improcedente. Autor entrou com embargos, rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento

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Conditions governing access

Ramos, Luiz (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        28683 (número do documento)

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