Dossiê/Processo 24099 - Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948. Exoneração, 1943. Decreto nº 5976 de 1943. Decreto nº 8169 de 1945. Decreto nº 8512 de 1945. Decreto nº 1713. Lei nº 94 de 1947

1v. 179f.

João Ribeiro Borges era estado civil casado, residente em Terezina, estado do Piauí, antigo funcionário do Departamento de Correios e Telégrafos, onde exercia o cargo de postalista auxiliar do Ministério de Viação e Obras Públicas. Foi exonerado de seu cargo sob alegação de responsabilidade pelo desvio de um volume registrado com valor. Sua culpabilidade no furto não ficou provada. Como funcionário público, o autor pediu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os prejuízos decorrentes de seu afastamento. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão. O STF acordou em rejeitar os embargos

Jara, Eduardo (juíz); Borges, João Ribeiro (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-10-07

28269 (número do documento)